ATENÇÃO, ESTE DOCUMENTO CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE OS PRODUTOS A SEREM ADQUIRIDOS.

Você está prestes a adquirir o Keppe Motor KIT e/ou Keppe Motor Manual – Princípio de Demonstração e/ou Curso Introdução à Nova Física – Tecnologia Keppe Motor.

Leia atentamente as cláusulas abaixo antes de finalizar a sua compra.  Ao escolher a opção “Aceito as condições previstas neste Contrato” estará concordando com todas as cláusulas e condições a seguir especificadas, e sujeitando-se às sanções estabelecidas em caso de descumprimento das obrigações ora firmadas. Caso não concorde com os termos do Contrato, escolha a opção “Não concordo com as condições previstas neste Contrato” e não dê prosseguimento à operação.

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DO PROCEDIMENTO PARA A MONTAGEM DE MOTOR ELETROMAGNÉTICO E EQUIPAMENTO GERADOR DE TORQUE DE TRABALHO – KEPPE MOTOR

O presente Contrato de Cessão de Direitos de Uso de Procedimento (“Contrato”) é firmado entre o titular dos dados do formulário que deverá ser preenchido juntamente com a aceitação dos termos e condições abaixo apresentadas (“Usuário Final”) e a Associação Keppe & Pacheco, com sede na Avenida Rebouças, 3819, CEP 05401-450, Jardim Paulistano, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.620.253/0001-93 (“Keppe & Pacheco”). O Contrato autoriza o Usuário Final a empregar, para uso individual, a tecnologia e o procedimento descritos no Keppe Motor KIT ou no Keppe Motor Manual – Princípio de Demonstração (“Produto”) do Motor Eletromagnético e Equipamento Gerador de Torque de Trabalho (“Keppe Motor”), que será fornecido para download ou através de envio por meio eletrônico, no caso do Keppe Motor Manual – Princípio de Demonstração, ou entrega física, sempre após o pagamento do valor estabelecido na cláusula 6. Este contrato dispõe sobre a cessão de direitos e não importa, sob qualquer hipótese, em transferência de propriedade ou de titularidade dos direitos da invenção. A Keppe & Pacheco continuará a ser a única titular sobre os direitos da invenção do Motor Eletromagnético e Equipamento Gerador de Torque de Trabalho (“Keppe Motor”), cujo procedimento para montagem encontra-se detalhadamente descrito no Keppe Motor KIT ou no Keppe Motor Manual – Princípio de Demonstração (“Produto”).

1. OBJETO DO CONTRATO
O presente Contrato tem por objeto a cessão dos direitos de utilização do procedimento descrito nos Produtos para a montagem do Keppe Motor e não importa, sob quaisquer circunstâncias, em transferência (total ou parcial) de propriedade e/ou de titularidade dos direitos decorrentes da invenção e do método utilizado para a obtenção do resultado final. A Keppe & Pacheco permanecerá como titular exclusiva dos direitos morais e patrimoniais sobre a invenção e seu método, cujo pedido de registro já foi requerido perante o INPI, bem como de todo material explicativo (impresso ou virtual) por ela produzido e relacionada ao produto em questão.

2. DIREITOS DE USO DO USUÁRIO FINAL.

2.1. Os direitos descritos na cláusula 1 serão adquiridos pelo Usuário Final através do pagamento do valor estipulado na cláusula 6 e mediante a realização do download ou recebimento físico do Produto, que contém o procedimento detalhado para a montagem Keppe Motor.
2.1.1. Após a aceitação das condições previstas neste Contrato e o preenchimento do Cadastro de Usuário Final (“Cadastro”), que constitui parte integrante do presente Contrato, o Usuário Final receberá no e-mail informado um número identificador de transação (ou número de autenticação), necessário para a ativação de seu cadastro.
2.1.2. Cada registro dá direito à aquisição de um manual. Caso o Usuário Final encontre qualquer dificuldade técnica para finalizar o seu cadastro ou proceder o download, no caso de recebimento de endereço virtual para download de arquivo, ou caso não receba o endereço virtual ou mesmo o próprio Produto por meio eletrônico ou físico, deverá entrar em contato com a Keppe & Pacheco através do Serviço de Atendimento ao Consumidor, para que seja providenciado o envio do Produto por outro meio (físico ou virtual). Caso o cadastro já tenha sido completado, será necessário informar o número identificador de transação.
2.2. Com a realização do download do Manual, ou o seu recebimento diretamente da Keppe & Pacheco por qualquer outro meio, o Usuário Final passa a ser titular do direito não exclusivo e intransferível de uso do procedimento descrito no Produto para a montagem do Keppe Motor.
2.3. O Usuário Final deverá empregar o procedimento descrito no Produto para uso individual e não comercial, sendo absolutamente vedada a exploração comercial do Produto, do método nele descrito, do produto final resultante da aplicação do método, ou de quaisquer outros meios que resultem na obtenção de lucros pelo Usuário Final decorrentes da aplicação direta ou indireta dos procedimentos e materiais a ele disponibilizados pela Keppe & Pacheco.
2.4. O presente Contrato não concede ao Usuário Final licença de patente do Keppe Motor, nem transfere quaisquer direitos patrimoniais e/ou morais sobre o invento.

3. LIMITAÇÕES DOS DIREITOS DO USUÁRIO FINAL.
3.1. Não é permitida a modificação, tradução, reprodução, empréstimo, aluguel, revenda, cessão, transferência ou qualquer outra forma de disponibilização a terceiros do Produto, bem como de quaisquer outros materiais que venham a ser futuramente disponibilizados ao Usuário Final pela Keppe & Pacheco.

3.2. O Usuário Final concorda em utilizar o Produto e o procedimento nele previsto para a montagem do Keppe Motor apenas com finalidades que satisfaçam a legislação vigente na jurisdição em que será utilizado, incluindo, mas não se limitando às restrições aplicáveis com relação aos direitos autorais e de propriedade intelectual.

3.3. A Keppe & Pacheco não se responsabilizará pelos danos resultantes de imperícia ou imprudência do Usuário Final no manuseio do material ou na aplicação do procedimento para a montagem do Keppe & Mottor. A Keppe & Pacheco também não será responsável por resultados diversos daqueles previstos no Produto, ou por eventuais prejuízos decorrentes da substituição do material originalmente sugerido por outro de diferente qualidade, quantidade e/ou especificação técnica.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO FINAL

4.1. O Usuário Final se compromete a empregar o método para a montagem do Keppe Motor da forma como descrita no Produto e a não realizar substituição de material, alteração de sua quantidade e/ou qualidade, bem como não proceder a quaisquer outras modificações no procedimento originalmente descrito, salvo se por sua própria conta e risco, hipótese que isentará a Keppe & Pacheco de responsabilidade nos termos da cláusula 3.3.
4.2. O Usuário Final se compromete a empregar o procedimento descrito no Produto para a montagem do Keppe Motor para uso exclusivamente pessoal e não comercial, e está ciente de que a inobservância desta obrigação autorizará a Keppe & Pacheco a tomar as medidas judiciais e extrajudiciais que entender cabíveis para a defesa de seus direitos.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

5.1. Os direitos de propriedade Intelectual do procedimento relativo à montagem do Keppe Motor e demais métodos mencionados no Produto, e objeto do presente Contrato, são de propriedade exclusiva da Keppe & Pacheco e de seus demais afiliados, e encontram-se devidamente protegidos por tratados internacionais e pela legislação nacional aplicável do país em que está sendo comercializado.
5.2. O Produto recebido pelo Usuário Final foi elaborado pela Keppe & Pacheco sendo esta titular exclusiva de seus direitos autorais, sendo absolutamente vedado ao Usuário Final e/ou a terceiros a reprodução, total ou parcial, a título gratuito ou oneroso, a venda ou disponibilização deste material em qualquer outro site ou qualquer outro meio sem o prévio conhecimento e a expressa concordância da Keppe & Pacheco.
6. PAGAMENTO
Para a aquisição dos direitos de uso do procedimento para a montagem do Keppe Motor será cobrada quantia de R$ 95,00 (Noventa e cinco reais) no caso do Keppe Motor Manual – Princípio de Demonstração e de R$ 295,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Reais) no caso do Keppe Motor KIT . O pagamento poderá ser feito através dos cartões de crédito VISA, Mastercard, Diners, AMEX, Hipercard e Aura, pagamento eletrônico via bancos Itaú, Bradesco, ABN Real, Unibanco e Banco do Brasil, através de boleto bancário ou mesmo por meio pessoal em unidades autorizadas a revender o(s) Produto(s).

7.SUPORTE AO USUÁRIO FINAL

A Keppe & Pacheco, disponibilizará ao Usuário Final o Serviço de Atendimento ao Consumidor, para esclarecer dúvidas técnicas relativas ao download e entrega física do Produto e oferecer suporte para a montagem do Keppe Motor, esclarecendo eventuais dúvidas que possam surgir durante o procedimento. Para acesso ao Serviço de Atendimento ao Consumidor será necessário fornecer o número identificador de transação recebido quando da efetivação da aquisição do manual.

8. INFORMAÇÕES GERAIS

8.1. O Produto apresenta o procedimento para montagem do Keppe Motor de forma simples, detalhada e ilustrada, e não exige conhecimento técnico no assunto para sua execução. Todavia, é necessário que o Usuário Final verifique previamente a possibilidade de obtenção de todo o material, com as especificações técnicas indicadas pela Keppe & Pacheco.
8.1.1. O Usuário Final poderá consultar a relação dos principais componentes e suas especificações no site www.keppemotor.com antes da efetivação da compra do Produto na página da Livraria Virtual.
8.2. A Keppe & Pacheco não recomenda a realização de experimentos com o procedimento de montagem do Keppe Motor por quem não possua conhecimento técnico no assunto. Eventuais substituições de material e modificações no processo de montagem poderão acarretar resultados imprevistos ou mesmo risco de danos ao Usuário Final, sobre os quais a Keppe & Pacheco não se responsabilizará.
8.3. A Keppe & Pacheco não confere qualquer garantia sobre o resultado da montagem do Keppe Motor, nem assegura que o procedimento descrito no Produto satisfará plenamente as necessidades e os anseios do Usuário Final, ou que seu manuseio estará isento de erros. O Usuário Final assume total responsabilidade e risco pela aquisição dos direitos objeto deste Contrato pela observância do procedimento descrito e dos resultados dele obtidos.
8.4. Este Contrato não cria nenhuma outra obrigação por parte da Keppe & Pacheco, além daquelas aqui expressamente estabelecidas.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Dentro do máximo rigor permitido pela legislação aplicável, sob nenhuma hipótese a Keppe & Pacheco, suas afiliadas ou seus funcionários serão responsabilizados por lucros cessantes, perda de receitas, vendas, ou por custos de compra de mercadoria, danos à propriedade, lesões corporais, ou por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, independentemente da maneira como tenham sido causados e se decorrentes de contrato, agravo, negligência ou outra modalidade culposa decorrente do uso ou da imperícia no manuseio do material para a montagem do Keppe Motor.
As limitações do dispositivo acima não prejudicam os direitos estatutários do consumidor, nem isenta ou limita a responsabilidade da Keppe & Pacheco para com o Usuário Final na eventualidade de danos resultantes de sua negligência.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE.

10.1. O presente Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.2. As partes elegem o Foro da Comarca da cidade de São Paulo para dirimir eventuais questões jurídicas que possam surgir da aplicação deste contrato.
10.3. As partes concordam que eventual reconhecimento de nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afetará a validade do restante do Contrato, que permanecerá inalterado, válido e vigente, à exceção dos dispositivos que vierem ser anulados.